Terrorismo dos Incêndios – Quantos negócios valem as vidas humanas?

O flagelo dos incêndios em Portugal, em 2017, até ao dia de hoje, já causou 107 mortos, mais de 250 feridos e mais de 500 mil hectares de área ardida. Corresponde a 5,4% do território português. Corresponde, por exemplo a duas vezes o distrito de Lisboa inteiro. Na comunicação social, exploram-se os sentimentos das pessoas até à última lágrima e dá-se voz a inúmeros especialistas políticos, cujos debates infindáveis não rendem mais do que ataques políticos mútuos. Os verdadeiros especialistas no terreno, os chefes de corporações de bombeiros e o povo, que sofreu as consequências, literalmente, na pele, não têm direito a mais de uns meros minutos. Ataca-se fulano, sicrano e beltrano e continuamos sem informar a sociedade e sem dar ferramentas para que possamos ter a nossa própria opinião. Ser cidadão, hoje em dia, dá trabalho!

Ataques políticos aparte, analisemos os factos e não deixemos nunca que nos caia no esquecimento que estamos a ser alvo de terrorismo e de meia dúzia de negociatas. Meia dúzia de negócios que custam vidas humanas. Sim, porque ninguém já deverá ter dúvidas de que não estamos a falar de incêndios com causas naturais, mas sim fogo posto organizado. Escolhem-se meticulosamente os dias mais propícios à rápida propagação dos incêndios (vento forte, baixa humidade) e escolhem-se as horas mais convenientes e locais mais remotos para atear estes fogos. Ateiam-se em cada concelho 3 ou 4 pontos de incêndio, espaçados de alguns quilómetros e de alguns minutos, de forma a que o ataque às chamas seja impossível no imediato. (veja-se a importante entrevista do comandante dos Bombeiros Voluntários de Torres Vedras à RTVON – https://www.youtube.com/watch?time_continue=6&v=8lyGFxu4L4w) Estão, assim, reunidas condições para o terror.

Saber quais são as motivações por detrás dos mais de 154 incendiários detidos só este ano em Portugal, compete à Polícia Judiciária e divulgar, competiria, se um bom serviço público prestassem, aos meios de comunicação social. Não o fazem. Algumas das motivações serão certamente: negócio da madeira (a madeira ardida, desde que colhida num curto período de tempo, tem valor para a construção de móveis); negócio dos meios aéreos de combate a incêndios (quanto mais se mostrar que estes meios, e só estes meios, podem ser fulcrais no combate a este tipo de incêndios, maiores contratos se farão com estas empresas); negócio da construção (áreas protegidas e áreas florestais serão mais facilmente convertidas em áreas de construção de resorts se estiverem ardidas); razões políticas? deixo esta no ar para quem quiser analisar o “timing” dos mais de 500 incêndios do dia 15 de Outubro, depois de uma derrota enorme do PSD nas legislativas e cujas mortes nos incêndios levou a uma moção de censura e à demissão de um ministro.

Se culpados os há, são os incendiários. São os incendiários e os que mandam incendiar. Engane-se quem quiser pensar que os incendiários são os directos interessados nos incêndios. Se culpados os há, são todos os orgãos de justiça e os magistrados que libertam os incendiários detidos. Se culpados há, são os governos que permitem que negócios custem vidas humanas e tanta área ardida. Se culpados os há, são os governantes que entram nestes negócios.

Culpados não são, certamente, os bombeiros, que poucos meios têm face ao terrorismo que combatem. Num ano em que se investiram 134 milhões de euros na protecção civil (http://24.sapo.pt/atualidade/artigos/oe2017-protecao-civil-vai-ter-orcamento-reforcado-em-cerca-de-quatro-milhoes-de-euros) (http://www.prociv.pt/bk/Documents/Plano%20de%20Atividades%20ANPC%202017.pdf) este é repartido de forma a que apenas pouco mais de 500 mil euros seja a parcela referente ao investimento. Da parcela referente ao funcionamento, parece que apenas 2,6 milhões tenham sido encaminhados para os bombeiros, quando 42.6 milhões foram para as despesas com o funcionamento dos meios aéreos (próprios e contratados). Parece vos justo? Enquanto alimentamos empresas privadas em negócio de especulação de meios aéreos, os bombeiros deparam-se no terreno com situações completamente intoleráveis e de desespero – http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/incendios/isto-vai-arder-tudo-comunicacoes-revelam-aflicao-dos-bombeiros-com-falta-de-meios – sem que tenham meios suficientes para os combater. O preço de um veículo florestal de combate a incêndios ronda os 140 mil euros, o que significa que poderíamos adquirir 18 veículos com a verba que supostamente seria encaminhada para os bombeiros. Foram, de facto, reforçadas as corporações mais enfraquecidas em termos de meios?

A estratégia do nosso governo é alimentar meia dúzia de empresas que vivem às custas deste cartel organizado do negócio de meios aéreos de incêndios, efectuando contratos milionários de alocação de meios aéreos e de pilotos. Dos 48 meios aéreos previstos para o combate aos incêndios, apenas 6 pertencem ao estado. Será isto boa estratégia, a protecção civil estar à mercê e dependente dos privados? Onde está o conceito de “estado”? Em 2006, o estado comprou então os 6 helicópteros KAMOV de combate pesado aos incêndios por 50.9 milhões de euros cada (http://expresso.sapo.pt/sociedade/2016-04-06-Cada-hora-de-voo-de-um-Kamov-custou-35-mil-euros) mas apenas 3 estão operacionais, estando os restantes à espera de reparações com valores compreendidos entre 2 e 8 milhões de euros.
Analisemos, agora, o custo dos contratos de alocação das restantes aeronaves. Por exemplo, a Babcock / Inaer foi contratada por 11 milhões de euros para a disponibilização de 2 aeronaves por 3 anos. É 21% do valor de um kamov pesado e daria certamente para reparar os nossos outros 3 meios aéreos, cuja autonomia é a maior de entre 40 dos meios aéreos alocados este ano aos privados à excepção dos Canadair espanhóis. Chocante é também a inflação de preços devido à especulação, quando em 2010, o mesmo contrato de 3 anos, por 10 milhões e meio de euros, compreendia 8 aeronaves (ainda que médias). Para além destes valores, falta informar qual o preço de um helicóptero médio Bell 212 (que existem usados a 3,1 milhões de euros – significa que nos 3 anos de alocação de uma aeronave destas, a podíamos pagar por completo) e falta também informar porque razão nunca foram postos à disposição do combate aos incêndios os Alouette III da Força Aérea. Para que serve, afinal, a Força Aérea Portuguesa, que no passado já combateu incêndios?

Fora de todo este negócio ficaram também os dois aviões pesados C130 da Força Aérea Portuguesa, preparados com Kits de combate a incêndios (a maior autonomia (10.000lts) de todos os meios aéreos que já falámos – o dobro de um canadair (5500lts)), que já não combatem incêndios desde finais de 1990, por decisão política. O preço dos Kits MAFFS, esse então, nunca foi divulgado e ponderado como hipótese de equipar ainda mais C130.

Mas estes helicópteros não voam sozinhos. O Governo Português decidiu colocar fora de cena os tão experientes pilotos da Força Aérea (estado) para fazer mais um negócio com uma das empresas do cartel, o negócio da prestação de serviços de pilotos para estas aeronaves. O contrato feito com a Everjets em 2015 custou 46 milhões de euros por quatro anos. Porque razão só agora, hoje, o Governo pensa em entregar esta frota à Força Aérea portuguesa?

Fora de toda esta discussão fica também o ordenamento do território e o investimento real (e não de meros 2 milhões de euros) nas corporações de bombeiros mais enfraquecidas do interior florestal português. Fora desta discussão fica também o fraco apoio aos bombeiros, que muitas vezes não podem sair dos postos de trabalho para ir combater incêndios, pois não há incentivo fiscal do Estado às empresas que empreguem bombeiros. Fica também para se debater o porquê da redução tão drástica nas últimas décadas dos vigilantes florestais e para quando o profissionalismo de mais bombeiros.

Que o mundo e os governos são um negócio, já não é novidade para ninguém. Agora que as vidas humanas e o terrorismo o eram, passou a ser novidade. É importante não esquecer nunca o que aconteceu a 17 de Junho e a 15 de Outubro de 2017. É importante exigirmos todos os dias a responsabilidade a quem está à frente deste país. São eles que têm o dever de zelar por nós. É a eles que devemos exigir seriedade, competência e rigor. É importante que estas pessoas, os decisores políticos tenham vergonha na cada e consciência pesada quando se deitarem todos os dias. É importante saber que enviaram para o terror das chamas 15000 bombeiros durante a fase charlie e tem que ser impossível esquecer as 107 mortes de civis inocentes em 2017.

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Incompetência. Incompetência e corrupção. Qual o preço? Vidas humanas.

Continuamos a eleger incompetentes para os nossos cargos públicos. Nos últimos 43 anos, temos vindo a perder toda a potência governamental. Colocamos na mão de privados o que devia ser estatal. Colocamos na mão de privados que estão feitos com o estado para poderem “mamar” o dinheiro dos impostos que todos pagamos. E não há sequer vergonha de vir para a televisão meio em riso admitir o que o Sr. Daniel Sanchez admitiu. Colocamos em cargos demasiado importantes, com poderes decisivos enormes e tão autónomos pessoas sem qualquer tipo de carácter, formação ou responsabilidade. Quem é Daniel Sanchez, qual a sua formação? Adjudicou um sistema que custou 540 milhões de euros e que o próprio assume que não funciona correctamente! É escandaloso. O SIRESP custou 540 milhões de euros e falhou à hora em que se cortavam estradas. E falhou, muito provavelmente enviando mais de 30 pessoas para a sua morte, numa estrada que deveria estar cortada. E não se julgam estas pessoas nem os demais que continuam a levar à falência este pobre estado à beira mar, outrora rico. Brincamos aos presidentes, aos deputados, aos ministros. Trocamos ministros de cargos, como quem troca camisas (relembre-se a tomada de posse de Santana Lopes) e damos ordens sem saber bem o que estamos a ordenar. Os grandes, ou que se acham grandes, ou que se acham senhores da sabedoria, continuam a não ouvir os “pequenos”. Os que efectivamente estão no “terreno” e que têm formação ou, mais que isso, têm a sensibilidade para perceber efectivamente o que precisamos para determinado fim nunca são auditados para decisões deste calibre. Não há coordenação. Não há consulta. Há NEGÓCIO. E continuamos a perder dinheiro, a enriquecer os ricos e continuamos a dar de “mamar” a estes políticos rascos, sem dignidade e sem carácter. Continuamos a dar de “mamar” a crianças em ponto grande que se julgam mais que os outros. Que se julgam mais do que os 64 mortos do fim de semana passado, que se julgam mais do que os 157 feridos ou que os 800 bombeiros que arriscaram a vida a combater o fogo. Que arriscaram combater o fogo de forma voluntária, sem qualquer NEGÓCIO à mistura e com os veículos e meios que a muito custo conseguiram comprar com os donativos da POPULAÇÃO.
Não se trata de votar. Não se trata de votar A, B ou C.
Trata-se de saber quando é que de uma vez por todas estes políticos que temos, reles, ganham vergonha na cara e se tornam de uma vez por todas competentes, ou pelo menos que deixem os mais competentes ajudá-los a governar.
PS – atenção que não percebo nada de incêndios, policias, comunicação entre eles. Já de sistemas de comunicação percebo um pouco. No entanto, percebo o suficiente para entender que já há mais de 10 anos que os membros de um qualquer governo deveriam ter se rodeado de gente competente para de uma vez por todas combater este flagelo de uma forma eficaz.
Continua a haver negócio no combate aos incêndios com o uso dos meios aéreos privados, continuam a haver incendiários e continua a haver o negócio da madeira…

SPA, Passmúsica, direitos de autor, cópia privada e outros que tais

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1º Acto – Os direitos de autor e a sua protecção (SPA)

Todo o autor deve ser protegido por direitos de autor. É da compra dos seus álbuns e dos seus concertos que advém o vencimento das profissões artísticas. No entanto, todo o autor deve estar devidamente representado e informado sobre as opções que existem na sua protecção e de como o fazer.

Em Portugal, tudo começa em 1925, com a criação da “Sociedade de Escritores e Compositores Teatrais Portugueses”. Esta evolui em 1984 para a conhecida “Sociedade Portuguesa de Autores”. O artigo 4º dos seus estatutos diz que esta é “uma organização voluntária e autónoma, de direito privado, sem fins lucrativos”. Esta sociedade passa a ter um âmbito de trabalho reforçado com a publicação do “Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos”, pelo decreto-lei nº63/85. Deste código, importa já destacar o artigo 73º que diz que “Os poderes relativos à gestão do direito de autor podem ser exercidos pelo seu titular ou por intermédio de representante deste, devidamente habilitado”. Destaco também o artigo nº 75º que refere que “O exercício do mandato (…) depende de registo na Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, do Ministério da Cultura” (actualmente no IGAC).

Ora bem, mas onde quero eu chegar com tanta lei? Quero esclarecer e chamar a atenção dos autores que:

1 – Quando se registam na SPA e nela depositam as suas obras, a SPA passa a ser o vosso mandatário, ou seja, as obras passam a ser geridas pela SPA deixando o autor de ter qualquer autonomia na gestão das mesmas. O que quer isto dizer? Que a SPA detém a autonomia de fazer com elas o que bem quiser e de mandar na forma como estas são manipuladas. Vejamos um caso recente: Faz-se um evento musical com os artistas originais. Os artistas originais, para ajudar a associação que produz o evento, que é uma associação sem fins lucrativos, pretendem doar a sua parte dos direitos de autor, já que, eles próprios, os autores, é que estão a actuar. Não podem faze-lo. É sempre devido pelo produtor do evento o pagamento de direitos de autor aos próprios autores. Ou seja, o produtor do evento está a pagar em duplicado (paga a actuação dos autores originais e ainda paga os direitos de autor) e o autor, mesmo que queira doar, não pode, porque a SPA não deixa. Ou seja, se o autor for cantar as suas músicas ali ao bar da esquina, porque quer, e se o autor até for o produtor do seu próprio espectáculo… ele tem que pagar a si próprio…

2 – Mas não paga só a si próprio. Para onde vai o dinheiro que é pago à SPA? Ora bem, a SPA é quem define o encaminhamento do valor referente aos direitos de autor por ela cobrado. A alínea i) do artigo 44º dos estatutos da SPA diz que à direcção da SPA compete “fixar com equidade, razoabilidade e proporcionalidade as comissões que, para fins administrativos, culturais, assistenciais ou outros, deverão ser deduzidas nos direitos que forem cobrados pela Cooperativa”. Ora bem, este valor é revisto anualmente pelo Regulamento de Repartição de Direitos e Calendário Anual de Distribuições da SPA. Em 2013, este refere que “Os direitos de execução pública cobrados (…) serão distribuídos de acordo com os programas apresentados (…) sendo os direitos repartidos (…) pelos autores das obras neles incluídas (…)”. Mas… então se são distribuídos pelos autores, não há comissão? Claro que há! Ou alguém faz alguma coisa de borla neste mundo? Mas mais uma vez os estatutos da SPA são dúbios e tentam fugir ao esclarecimento. Mas, em resposta (difícil) a um email meu, a SPA referiu que, no ano passado: “informamos que são deduzidas, a todos os direitos de autor cobrados pela SPA, comissões para fins administrativos, culturais, assistenciais e outros, que actualmente variam entre os 10% e os 20%.”

3 – No ponto anterior, falou-se em programas que se devem apresentar para se repartir os direitos. Mas o que são estes programas? Cada produtor de espectáculo deverá enviar para a SPA em tempo útil (qual? O estatuto não define bem) uma lista das músicas que o artista que contratou para a actuação tocou efectivamente. Se este programa for enviado para a SPA o valor pago pelo produtor é repartido então pelos autores das músicas que foram tocadas. Caso não sejam apresentados, este valor é dividido por todos os autores inscritos na SPA e elegíveis (ver o Regulamento Geral de Distribuições, parte III – distribuições por rateio).
Então mas espera lá… a SPA não é uma sociedade cuja competência é “Gerir (…) as obras e prestações de cujos direitos sejam titulares” e representar os seus associados? Não devia ser obrigatório que esse papel com as músicas tocadas em cada espectáculo fosse entregue à SPA, para que os direitos pudessem ir efectivamente para quem de direito? Assim está-se a colocar tudo numa panela grande, sem haver de facto um trabalho de representação do autor e de cobrança dos seus, repito, seus direitos de autor quando as suas, repito, suas, obras forem reproduzidas por outros?

Pois é… parece que afinal a SPA não está bem a fazer o seu trabalho. Mas continua a ganhar o seu dinheiro! 20% do que é pago pelo promotor. O autor é que pode não ver exactamente os outros 80%…

Então… o que me falta ainda saber sobre como proteger os meus direitos?

1 – Uma obra fica protegida apenas, repito, apenas, por inscrição no IGAC, como foi dito acima e o autor pode ser o próprio a gerir os seus direitos. Sempre que um promotor quer fazer um evento tem que apresentar a lista de quem actua ao IGAC e é aí que a defesa dos nossos direitos ainda não está bem definida.

Quando vamos entregar a papelada ao IGAC apenas apresentamos o intérprete que vai actuar e não a lista de músicas que vão ser interpretadas. Este sim deve ser o ponto no mecanismo de licenciamento que deve mudar (pelo menos a sensibilidade dos vários intervenientes) porque muitos municípios continuam a exigir o pagamento de SPA sem saber se o intérprete é ou não autor dos temas e se estes estão ou não inscritos na SPA. No entanto, a legislação neste caso só necessita que se pague a licença, sendo a SPA outra história. Assim sendo, se és artista, registaste os teus temas no IGAC, mas não na SPA, o produtor do evento em que vais actuar só tem que pagar a licença de representação ao IGAC.

2 – Poderiamos criar uma outra cooperativa para gestão de direitos de autor. Pois… poderíamos, digo bem. A SPA está ocultamente protegida pela lei 83/2001, em que no artigo 7º se refere que pode haver recusa no registo de uma nova cooperativa por parte do Ministério da Cultura (olha… este já nem existe). A verdade é que até hoje nunca vi outra cooperativa para além da SPA.

2º Acto – Passmúsica

O que é a Passmúsica? A Passmúsica é uma cooperativa semelhante à SPA. A SPA gere os direitos dos autores das obras. A Passmúsica gere os direitos dos intérpretes, produtores e outros que fizeram parte do processo de produção de um tema que tenha ficado gravado. Sempre que esse tema gravado seja reproduzido em público (por exemplo um DJ a actuar numa discoteca) ele deve pagar não só os direitos ao autor (SPA) mas também os direitos aos músicos que interpretaram aquele mesmo tema em estúdio (Passmúsica).

Neste ponto apenas faço dois reparos. A Passmúsica acaba por ser uma defesa à música ao vivo. Por outro lado, os produtores, artistas e intérpretes… já não foram pagos para gravar os álbuns/temas?

3º Acto – A lei da cópia privada

O que é a lei da cópia privada? A lei da cópia privada surge de várias actualizações ao nº83 do decreto-lei nº63/85. Este número diz que “No preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, eléctricos, electrónicos ou outros que permitam a gravação e reprodução de obras literárias ou artísticas e bem assim de todos e quaisquer suportes materiais das gravações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se incluir-se-á uma quantia destinada a beneficiar os autores e os artistas nacionais, que será fixada em função do tipo e da qualidade dos aparelhos e suportes por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Cultura”.

Então, mas espera lá… não é para isso que há a Passmúsica e a SPA?

Ok, ainda assim, andemos um pouco mais para a frente. Ou neste caso, voltemos ao nº82 deste decreto-lei. É que ele diz que “É ainda consentida a reprodução:
(…) b) Para uso privado, desde que não atinja a exploração normal da obra nem cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor”.

Ora bem, como vemos, em 1985 era permitida a reprodução em uso privado das obras. Mas espera, não é bem a mesma coisa em relação ao nº83. Tal como explicou um dos membros do painel do “Prós e Contras” de hoje na RTP1, devemos pagar cada uma das reproduções da obra, mesmo que já tenhamos pago a obra! Por palavras do mesmo ilustre é “como ir ao cinema. Você vai uma vez, pagou para ver o filme e gostou, vai querer repetir, tem que lá ir outra vez, até pode levar uns amigos, e vai pagar outra vez para ver o mesmo filme”. Ora então nós… compramos o CD original… e depois temos que pagar cada vez que o ouvimos! Bestial!

A lei da cópia privada tem, desde 1985 vindo a sofrer actualizações. Em 1998, pela lei nº62/98 foi actualizada para poder contemplar de forma mais explícita os meios como CDs e para definir melhor os valores da taxa que é cobrado ao adquirir cada um dos suportes que permita que se possa reproduzir uma obra.

O que se quer fazer agora é actualizá-la para poder conter pens, discos rígidos, leitores de mp3, telemóveis… coisas que não havia em 1998.

Esta taxa é repartida da seguinte forma (segundo o site da SPA): “Em termos gerais e conforme a lei 40% das receitas são para os autores, 30% para os editores e 30% para os produtores.”

Post-Scriptum: Já no programa Prós e Contras, o presidente da SPA explicou que os 40% para os autores são entregues a AGECOP (Que faz a sua gestão e atribui o que quiser à SPA). Depois de chegados à SPA, o que chegar, 20% é para um fundo cultural (dos quais são sempre os mesmos a usufruir). Só o restante será para os autores verdadeiramente. Façam as contas e vejam quando poderá chegar até ao autor.

A lei da cópia privada é, assim, sucintamente, uma taxa que temos que pagar (ok, só pagamos uma vez) por cada vez que reproduzimos a obra que já comprámos (muito interessante, não?). Essa taxa é paga assim em tudo o que possa permitir que se reproduza uma obra: cartões de memória, pens, leitores de cds, leitores de mp3, cds, dvds, discos rígidos e por aí diante.

Esta lei falha logo à cabeça porque eu posso comprar um cartão de memória para colocar a música que eu criei e gravei no meu estúdio caseiro ou a fotografia que eu tirei aos gatos ali da rua. Não temos que pagar por algo que não estamos a usar ou a fazer.

4º Acto – A pirataria

Nada disto tem a ver com a pirataria. Pirataria é crime e é desrespeito pelos autores e pelo seu trabalho. Todos gostamos de ser remunerados pelo nosso trabalho, pelo que os autores das músicas e outras obras que tanto gostamos de ouvir ou ver têm todo o direito a ser pagos dignamente.

Sou 100% a favor da remuneração dos autores de uma forma justa e da defesa dos direitos de autor, mas se estes forem bem geridos e bem defendidos. Por outro lado, não acho que resida em situações como as actuações ao vivo ou em leis de cópia privada o facto de que é cada vez mais difícil ser autor em Portugal e viver disso. Só no dia em que se faça uma caça séria à pirataria é que os autores voltarão a poder viver com dignidade. Para além disso acho que muito do panorama que atravessamos tem a ver com cultura. Sim, essa coisa que já nem ministério tem. Tem a ver com a cultura que temos e com a sensibilidade para com este tema. Ver concertos de grandes intérpretes vazios e discotecas ou festas da aldeia cheias é um ponto a ter em atenção. Mas isso dará para outra publicação…

Sou músico, interprete. Tenho inúmeros amigos autores, alguns sócios da SPA. Sou sempre a favor da música. Sempre a favor da defesa dos autores. Mas com seriedade e sem outros interesses paralelos.

Post Scriptum – A lei da cópia privada, da forma como a SPA defende, apenas sobretaxa ainda mais quem é um consumidor legal e já comprou as obras originais (seja em que suporte for), fugindo assim à grande e grave questão da pirataria. Ou seja, os poucos que ainda compram cds e obras originais estão a ser sobretaxados e os que continuam a piratear continuam sem pagar absolutamente nada. Fica no ar a pergunta: Para quando uma verdadeira caça ao pirata, essa sim, justa?

Fonte da imagem: http://www.pcguia.pt/2014/08/lei-da-copia-privada-foi-aprovada/

“Um povo que não conhece a sua história está condenado a repeti-la”

“Um povo que não conhece a sua história está condenado a repeti-la”, disse há cerca de 50 anos Ernesto Ché Guevara (a frase original é de Edmund Burke). Há 50 anos, Portugal era um país no seio de uma ditadura. O povo queixava-se. Eramos “atrasados” e a nossa cultura era fraca. Reinavam os “3 éffes” – Fátima, Fado e Futebol. Veio uma revolução, a ditadura caiu. De forma atabalhoada, é certo. Em 38 anos tivemos 19 governos: Em média, isto significaria um governo por cada dois anos. Durante a 3ª Républica, o FMI actuou duas vezes em Portugal, em 77 e 83. Passados 30 anos, voltámos a deixar que a história se repetisse e voltamos a ter o FMI no nosso país. Criticou-se Salazar durante anos, mas acabámos por colocar o país nas mãos de quem nos levou à bancarrota, quando, apesar de tudo, Salazar nos deixou um país moderadamente rico. Era um povo pobre, num país rico. Hoje, somos um povo pobre num país pobre…

Passadas quase 4 décadas da revolução dos militares, somos um povo livre… um povo livre que escolheu continuar a ser “preso”. Preso na cultura, preso no pensamento. Os 3 éffes, Fátima, Fado e Futebol continuam: Futebol – O país pára para ver o Benfica e a Selecção jogar. E se ganharem, adeus crise!; Fado (música) – Portugal é um dos países da europa com mais festivais de música e todos eles estiveram cheios este ano, um dos anos em que mais se falou de crise; Fátima – talvez o ponto onde o decréscimo foi maior, mas continuamos a nos “distrair” bastante com isto. No fim de contas, um país já endividado parou em 2010 para receber o Papa com custos e implicações astronómicas.

A somar a tudo isto, continuamos a não nos querer cultivar. Somos um povo cujos governantes ponderam agora fechar a RTP2, o único canal em sinal aberto que emitia programas culturais, e ainda assim isso não nos faz confusão. Dos restantes 3 canais… venha o diabo e escolha. Somos um povo que prefere ver “Big Brothers”, “Casas dos segredos” e telejornais sensacionalistas da TVI (mas que muda de canal quando o Marcelo Rebelo de Sousa nos dá uma aulinha semanal de cultura). E digo prefere e reitero esta palavra porque é o que de facto se passa, por mais que nos queiramos enganar com a célebre frase “não há nada melhor para ver”, quando gastámos quase 50€ para ter em casa mais de uma centena de canais. Fala-se de quem entrou, quem saiu e do que se fez nesses programas sensacionalistas. Vivemos demais a pensar na vida dos outros… Toda a noite vemos telenovelas. Horas e horas de histórias de encantar e não só, talvez para tentar fugir a este nosso mundo triste e desesperante. Há 50 anos não tínhamos computadores e queixávamo-nos de não ter acesso à informação. Hoje usamos os nossos computadores super-rápidos, com maravilhosas ligações à internet para jogar aos quintais no facebook e para partilhar a fotografia bonita do cãozinho e do gatinho. Cultivarmo-nos? Náaa…

Não lemos! Sim. Não lemos. Por um lado, como dizia um professor universitário meu, “ler o jornal do metro não conta!”. Por outro, lemos livros que são… como o António Lobo Antunes disse, “livros maus que as pessoas compram às grosas”. Maltratamos todos os dias a nossa língua portuguesa e quando isto acontece, ainda introduzimos um acordo ortográfico de carácter duvidoso. Mas continuamos a maltratá-la e nem sequer nos preocupamos em corrigir.

Mas tal como comecei esta minha “divagação”, um povo que não se preocupa em saber a sua história, está condenado a repeti-la. Em tempos, perguntaram-me o porquê de ensinarem história na escola básica e secundária, “o que é que ganhamos com isso?”. Ora bem, é com a história que aprendemos a não cometer os mesmos erros. É com a história que sabemos como foi o nosso caminho até agora, e o porquê de existirem certas situações. Mas atenção! Há que a ensinar como deve ser. No meu tempo, repetíamos a história da carochinha dos Romanos, dos Gregos… e depois a lengalenga dos Reis de Portugal. Mas curiosamente chegávamos à nossa história mais recente, aquela que importa para sabermos o porquê de estarmos como estamos, e nos poderá ajudar a ser cidadãos mais capazes e… subitamente, em 3 ou 4 frases os últimos 70 anos da nossa história tinham sido resumidos. Estado novo? Ditadura? 25 de Abril? 25 de Abril foi uma revolução bonita, aquela, a dos cravos. Ah, e foi no dia 25! E o pós-25 de Abril? Demasiado tabu, este assunto? Pois claro! Ao fim e ao cabo, quem escolhe os programas curriculares do ensino? Aqueles para quem a cultura do povo é mais apavorante, os políticos. Já alguém dizia por aí que “um povo culto é um povo ingovernável”.

Continuamos a não aprender com quem devemos! Com os bons exemplos! Eles existem, mas continuamos a ignorá-los. Sim, porque todos sabemos quem é o plantel do Benfica e sabemos a “história” de todos aqueles que participam na Casa dos segredos. Mas ninguém sabe a história dos grandes. Ninguém se lembra que temos um Rui Nabeiro que diz que não pensa pela cabeça da Troika e de cuja boca nunca se ouviu falar da palavra crise. Bem perto de nós, temos um Álvaro Santos Silva, que após um incêndio na sua empresa em 2011, que os telejornais sensacionalistas apressaram a ditar como o fim para a mesma e para um grande número de postos de trabalho, foi homem para arregaçar as mangas e reconstruir tudo, sem perder um único posto de trabalho. Temos que deixar de ser pessimistas. E temos que deixar de ficar à espera dos subsídios do governo. Temos que deixar de ficar à espera do governo.

Somos os primeiros a ir para a rua para manifestações bonitas, aos solarengos sábados à tarde, para lisboa, para ouvir os Homens da Luta a tocar umas canções, e beber umas “jolas” pelo caminho. Pois eu, eu sempre duvidei destas manifestações. Porquê? Perguntam? Primeiro de tudo, porque a maioria das pessoas que para lá vai, não sabe nem o que vai reivindicar nem como o vai fazer. Só se vai mandar umas bocas para o ar. Em segundo lugar, porque somos um país de calões: quando é para assinar o livro de reclamações de determinado estabelecimento que nos está a prejudicar, quando é para fazer força perante determinado problema, ninguém o faz. “ah, dá muito trabalho”. “ah, hoje não me dá jeito”. Porque somos os que agora pedimos empregos, mas fomos os primeiros a comprar os produtos dos chineses, aqueles que recebem 2€ por dia para trabalhar num cubículo de 4×4 onde milagrosamente cabem 40 pessoas a trabalhar, e não nos lembrámos que talvez… talvez isso pudesse levar a uma repercussão nas condições de trabalho e nos postos de trabalho em si em Portugal, bem com à falência de empresas. E depois de tudo já ter acontecido, continuamos a não comprar produto português. Mas a culpa não foi nossa… nós eramos incultos e não nos apercebemos disso. Nunca ninguém nos tinha ensinado ou alertado. Preocuparam-se mais em nos ensinar factos, em vez de nos ensinarem a pensar um pouco.

Em 1963, Zeca Afonso entoava que os “vampiros” “comem tudo e não deixam nada”. Vivíamos então em ditadura. 50 anos depois, hoje, continuamos com vampiros. Quem são eles? Para onde vão? E para onde nos levam…? E nós? Que papel temos no meio disto tudo? Somos um país de aparências, de palmadinhas nas costas e continuamos a deixar-nos comer por parvos. Somos uns… “portuguesinhos”…

A Calçada Portuguesa – armadilha mortal vs. cultura perdida

Numa altura em que fazemos bonitos concursos das maravilhas de portugal, patrocinados pela TVI e pelo Tony Carreira, numa altura em que nos juntamos para que o Fado seja eleito património mundial, esquecemo-nos de, incialmente, preservarmos estas nossas maravilhas. É o caso da calçada portuguesa.
Única no mundo, mas esquecida. Poderia estar a dar emprego a muita gente, mas ao invés, vamos matando esta obra de arte que é tão nossa. Quantos de nós já não tropeçámos numa calçada mal executada?
Isto acontece porque não se contratam os profissionais desta arte. Hoje, abre-se a rua para fazer passar os canos da água, amanhã, para o esgoto e depois ainda para a televisão por cabo. E quem volta a colocar a calçada é sempre alguém sem qualquer preparação que faz os belos serviços que vemos por aí. Falta de profissionalismo dos intervinientes, falta de zelo das autarquias. Estas, pecam, pois deveriam ser as primeiras a exigir a correcta reparação da calçada portuguesa com profissionais decentes. Mas não. Não se ralam e deixam os buracos, os altos e os baixos, surgirem. Não se deixa o terreno assentar, não se escolhe devidamente a pedra e o seu tamanho, não se proibe a circulação e o abuso dos veiculos sob a mesma, basicamente, não se cuida da nossa herança cultural. E pior que isso, os exemplos das calçadas que temos, causam problemas aos demais traseuntes, desde quedas, tropeções, pés torcidos.
Depois de termos todos andado a brincar às maravilhas portuguesas, com grandes espectáculos, para quando o devido cuidado para com a nossa calçada portuguesa? Ou então… simplesmente substituam-na nos locais que achem mais conveniente, pois senão, facilmente deixamos a nossa arte transformar-se em armadilha!

Adeus ao Senhor do Adeus!

O Senhor do Adeus, João Manuel Serra, faleceu ontem e deixa a cidade de Lisboa mais triste. Deixa-nos a pensar como tomamos tudo tão garantido e muitas vezes não falamos sequer ao colega de carteira, ao chauffeur do autocarro, à empregada do café… Vivemos numa sociedade sem qualquer pingo de respeito pelo outro e sem qualquer cordialidade para com o próximo.

João Manuel Serra era o exemplo do contrário! O homem que acenou durante dias e dias da sua vida junto ao Saldanha em Lisboa, porque isso “fazia a diferença toda” na sua vida. Deixou-nos hoje, mas espero que nos deixe também a lição.

Palavras sábias!

Porque não é sobre as orientações sexuais do Goucha e assim não deve aparecer no youtube para todos vermos, transcrevo aqui o que já há muito tempo me intrigava e procurava ouvir um juiz/advogado dizer/explicar. Das palavras mais sábias que ouvi ultimamente e no último programa onde esperaria ouvir:
António Marinho e Pinto, advogado, conta: "Sobre a justiça, tenho uma situação para vos contar. há uns anos, uma senhora, perguntou-me no tribunal, indignada com a justiça que se estava a fazer: "Se fosse a si, à sua filha, que a raptassem e violassem, o que fazia ao criminoso?" AMP: "Eu iria atrás dele e matava-o, à machadada, à facada, como pudesse, mas matava-o" Senhora: "então, está a ver, se fosse consigo já o matava, e agora que o está a defender já não age assim" AMP: "pois, minha senhora, mas isso não seria justiça, seria vingança, e vingança é diferente de justiça" S: "entao o que seria justo pra si?" AMP:"pra mim seria justo pena máxima" S:"entao, mas neste caso não está a pedir pena máxima para ele" S:"pois não, mas para se fazer justiça, tem que ser a ambas as partes, e entao teriamos que nos encontrar numa sala, porque agora, o criminoso seria seu filho e você quereria pena mínima. Assim, como não nos entendiamos, teriamos que chamar advogados, que também não se iriam entender, e aí teria que vir a terceira pessoa, o juiz, ouvir todos e decidir o que é justo para todas as partes".